Em 27 de dezembro de 2021, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal (RFB) realizaram um workshop, transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, com a finalidade de elucidar questões tributárias relativas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A parceria inédita respondeu dúvidas como a correta retenção de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária de precatórios e RPVs, dentre outras questões relevantes sobre o tema.
A iniciativa teve como objetivo fomentar o diálogo entre o Fisco e a Justiça e merece especial atenção dos atores envolvidos no pagamento de precatórios e RPVs, além dos próprios credores. Fato é que a ampliação da esfera de debate acerca de tais temas é imprescindível para garantir o pleno exercício do direito.
